“… Eu vos escolhi, jovens, porque sois fortes, e a Palavra de Deus está em vós…” (I João 2:14).
Nós, jovens da Igreja Episcopal Anglicana do Brasil – IEAB, abaixo assinados, repudiamos a decisão proferida na última terça-feira (31 de março) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados autorizando que a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 171/93 siga seu trâmite legislativo normal no Congresso Nacional. A PEC em questão tem como objeto reduzir a maioridade penal dos atuais 18 para os 16 anos de idade.
Em primeiro lugar, a medida em questão é constitucionalmente inviável, uma vez que compromete direitos e garantias individuais previstos na Constituição Federal de 1988, como os dos artigos 227 e 228, os quais reconhecem as crianças e os adolescentes como pessoas em condição peculiar de desenvolvimento, inimputabilidade penal, e estabelecem que as medidas de responsabilização por atos infracionais devem ser específicas, não integradas ao código penal. O artigo 60 da Constituição define que é inadmissível emenda tendente a abolir esses direitos e garantias, a menos que seja convocada nova Assembleia Constituinte.
Além de desrespeitar a Constituição Federal, a proposição em questão vai contra a Doutrina da Proteção Integral do Direito Brasileiro, a qual exige que os direitos humanos de crianças e adolescentes sejam respeitados e garantidos de forma integral e integrada às políticas de natureza universal, protetiva e socioeducativa. Vai contra a Convenção sobre os Direitos da Criança e do Adolescente da Organização das Nações Unidas (ONU) e a Declaração Internacional dos Direitos da Criança compromissos assinados pelo Brasil.
Ainda que diferentes interpretações doutrinárias entendam que seja possível atacar esses direitos fundamentais por meio de emenda constitucional, entendemos que a redução da maioridade penal não atinge o problema da segurança pública em seu cerne e tem, na realidade, o potencial de aumentar os índices de violência.
É importante destacar que os menores que cometem crimes violentos estão ou nas grandes periferias ou na rota do tráfico de drogas e são vítimas dessa realidade. Atualmente, roubos e atividades relacionadas ao tráfico de drogas representam 38% e 27% dos atos infracionais, respectivamente, de acordo com o levantamento da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente. Já os homicídios não chegam a 1% dos crimes cometidos entre jovens de 16 e 18 anos.
